“Vi que o limite do MEI subiu. Já posso faturar mais de R$ 81 mil este ano?” A resposta é não: o novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem passar de R$ 81 mil até dezembro segue as regras de sempre, e a pior delas é perder o MEI com imposto cobrado desde janeiro de 2026.
Neste guia, nossa equipe explica o que muda com a Lei Complementar 238/2026, o que fazer perto do teto, quando o MEI poderá ter 2 funcionários e quem entra no perdão das dívidas de INSS do DAS.
Aviso: texto atualizado em 03/11/2026 com base na Lei Complementar 238/2026, na Lei Complementar 123/2006 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026. O novo teto e os 2 empregados ainda não foram regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As regras podem mudar; confirme a situação da sua empresa com um contador.
A resposta rápida
Em 2026, o limite do MEI continua em R$ 81 mil. A Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, se os orçamentos de 2027 a 2029 previrem a renúncia de receita. Ela também libera até 2 empregados em 2027 e perdoa, com contrapartida, as dívidas de INSS do DAS-MEI vencidas até 13/10/2026. Nada disso vale em 2026.
O que diz a lei do novo limite do MEI?
O PLP 186/2026 virou a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026. O teto de R$ 140 mil só produz efeito em 01/01/2028; o resto, em 01/01/2027 (art. 10).
O art. 3º, porém, amarra a ampliação dos dois tetos à previsão da renúncia de receita nos orçamentos de 2027 a 2029. O de 2027 (PLN 24/2026) ainda não foi votado, e nenhuma norma diz o que acontece se a renúncia ficar de fora.
Quanto o MEI pode faturar em 2026, 2027 e 2028?
Quem abre no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade (fração de mês conta como mês inteiro).
| Ano | Teto anual | Por mês, para quem abre no ano | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | 1 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | Até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | Até 2 |
Exemplo: quem abriu em julho de 2026 tem limite de 6 x R$ 6.750 = R$ 40.500. O MEI transportador autônomo de cargas mantém limite próprio, de R$ 251.600 por ano.
Estou perto de R$ 81 mil em 2026. O que acontece se eu passar?
A lei nova não mexeu nas regras de desenquadramento (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 7º). Vale o faturamento bruto até 31/12/2026.
| Faturamento em 2026 | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Continua MEI, se não houver outro impedimento. |
| De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (até 20% acima) | Sai do MEI em 01/01/2027 e paga, sem acréscimos, um DAS sobre o excesso, com as alíquotas do Simples Nacional, junto com a apuração de janeiro. |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima) | Perde o MEI desde 01/01/2026 e recolhe os tributos do ano inteiro pela regra geral do Simples Nacional, com juros e multa de mora sobre os meses vencidos. |
Quem abriu o MEI em 2026 usa o limite proporcional (R$ 6.750 x meses) e calcula os 20% sobre ele. Acima disso, o desenquadramento retroage à abertura.
Comunique o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se passou em outubro, o prazo vai até 30/11/2026; em novembro, até o último dia útil de dezembro; em dezembro, até 29/01/2027. Se passou antes de outubro, o prazo já venceu: comunique logo. Sem comunicação, a multa é de R$ 50, sem redução, e o desenquadramento sai de ofício.
A gente recomenda quatro passos:
- Some tudo: levante o faturamento de janeiro até hoje, venda a venda, incluindo Pix, cartão e dinheiro.
- Projete o fim do ano: estime novembro e dezembro com os pedidos já fechados.
- Registre certo: lance cada venda no mês em que aconteceu e emita nota quando for obrigatória, como nas vendas para empresas. Segurar nota de venda feita ou jogar uma venda de dezembro para janeiro, para caber no limite, é irregular.
- Planeje a saída: quem sai do MEI continua no Simples Nacional como microempresa, com imposto sobre o faturamento. Veja o que muda no Simples Nacional em 2027.
Fui desenquadrado em 2026. Posso voltar ao MEI em 2027?
Ainda não dá para garantir. A opção pelo MEI segue em janeiro, até o último dia útil, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) não disse se o faturamento de 2026 será comparado com R$ 81 mil ou com R$ 110 mil.
Essa opção vale só para quem já está no Simples. Para quem estava fora, a opção pelo Simples para 2027 foi de 1º/09 a 15/10/2026 (Resolução CGSN 194/2026), salvo o CNPJ aberto de 16/10 a 31/12/2026, que segue a regra de início de atividade.
Já posso contratar o segundo funcionário?
Ainda não. Até 31/12/2026, o MEI pode ter um único empregado. Contratar o segundo agora tira você do MEI no mês seguinte, embora a empresa possa seguir no Simples Nacional.
A partir de 01/01/2027, o MEI poderá ter até 2 empregados que recebam só 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Se um deles se afastar por motivo legal, como licença-maternidade, você poderá contratar um substituto até o fim do afastamento, na forma do Ministério do Trabalho e Emprego, como já vale hoje para o empregado único.
Além do salário, cada empregado gera estes custos:
- INSS patronal: 3% sobre o salário. Com o mínimo de 2026 (R$ 1.621), são R$ 48,63 por mês.
- FGTS: 8% da remuneração, recolhido pelo FGTS Digital até o dia 20 do mês seguinte: R$ 129,68 no mínimo de 2026.
- INSS do empregado: sai do salário dele, mas é você quem retém e recolhe.
- Direitos da CLT: 13º salário e férias com um terço a mais.
O empregado do MEI também entra no fim da escala 6×1: até 42 horas semanais e 2 dias de repouso a partir de 16/12/2026, e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. A Emenda Constitucional 141/2026 permite uma lei complementar com regras de transição para MEI, ME e EPP, mas ela ainda não existe.
Minha dívida do DAS vai ser perdoada?
Se a dívida é do INSS do DAS-MEI, venceu até 13/10/2026 e você era MEI no vencimento, sim: ela é extinta em 01/01/2027, desde que você cumpra a contrapartida. O alcance, pela lei e pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026:
- O que entra: a parcela de INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, com juros, multas e encargos, inscrita ou não em dívida ativa, mesmo parcelada.
- O que fica de fora: ICMS e ISS, mesmo no mesmo boleto, e o que venceu depois de 13/10/2026. Não conte com o perdão da multa por atraso da DASN-SIMEI.
- Desenquadramento retroativo: quem fechar 2026 acima de R$ 97.200 perde o MEI desde 01/01/2026, e o INSS do DAS-MEI de 2026 pode sair do perdão.
- Pedido: na maioria dos casos, não precisa. A baixa é de ofício a partir de 01/01/2027. Quem tem débito garantido, suspenso por decisão judicial ou discutido em ação judicial em curso em 21/10/2026 precisa desistir da ação e renunciar ao direito, por requerimento no Portal de Serviços da Receita ou no Regularize (com prova do protocolo em juízo) ou nos autos, a pedido da PGFN.
- Parcelamentos: os que só têm débitos perdoados acabam em 01/01/2027; os mistos são revistos sem pedido.
E há contrapartida. A portaria exige o INSS em dia nas competências de janeiro a junho de 2027, nos meses em que você for MEI. A lei, porém, conta 6 meses a partir de 21/10/2026. Por segurança, pague em dia todo DAS que vencer de novembro de 2026 a julho de 2027. Quem descumpre perde o perdão.
O DAS do MEI vai aumentar em 2027?
Vai mudar, mas ainda não dá para dizer quanto. Em 2026, o DAS fixo é de R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços).
Em 2027, a parcela do INSS, de 5% do salário mínimo, depende do decreto do novo mínimo, que não saiu. A Reforma Tributária também inclui parcelas fixas de CBS e IBS, que somam R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028 (Anexo VII da Lei Complementar 123/2006, incluído pela Lei Complementar 214/2025); a cobrança depende do CGSN. Veja também como a Reforma Tributária afeta o MEI.
Perguntas frequentes
Posso faturar até R$ 110 mil em 2026? Não. Em 2026, o limite do MEI é R$ 81 mil, e a Lei Complementar 238 não produz efeito este ano.
Se eu abrir um MEI em 2027, quanto posso faturar no primeiro ano? R$ 9.166,67 por mês de atividade. Quem abrir em março, por exemplo, terá 10 meses, cerca de R$ 91,7 mil.
Os tetos de R$ 110 mil e de R$ 140 mil estão garantidos? Estão na lei, mas dependem da previsão da renúncia nos orçamentos de 2027 a 2029 (art. 3º). O de 2027 ainda não foi votado.
Já paguei a dívida atrasada. Recebo o dinheiro de volta? Não. A lei proíbe restituição e compensação do que foi pago antes de 21/10/2026, e a PGFN orienta que pagamentos abatem a dívida e só o saldo é perdoado. Antes de quitar agora uma dívida que entra no perdão, fale com um contador.
Recebi um Termo de Exclusão do Simples por dívida. Vou ser excluído? Débito perdoado não conta para exclusão com efeito a partir de 2027. O termo de março de 2026 baseado só nesses débitos será cancelado de ofício; com outros motivos, será revisto e pode ser mantido.
Conclusão
Para o seu 2026: teto de R$ 81 mil, segundo funcionário só a partir de 2027 e dívidas de INSS do DAS cobráveis até 31/12. Esta semana, some o faturamento de janeiro a outubro: se passou de R$ 81 mil em outubro, o prazo para comunicar vence em 30/11.
Quer saber em qual faixa vai fechar o ano ou se entra no perdão? Nossa equipe de atendimento especializado para MEI faz esse levantamento com você. É só falar com a Afonso Contábil e enviar o faturamento do ano.