A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13 de outubro de 2025, trouxe mudanças significativas para empresas optantes pelo Simples Nacional. A principal delas diz respeito à DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que passará a ter caráter declaratório e de confissão de dívida, com novas penalidades para atrasos. Veja o que muda a partir de 2026 e como sua empresa pode se preparar.
O que é a DEFIS?
A DEFIS é uma obrigação acessória anual exigida de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo as que estiveram inativas durante o ano-calendário. A entrega dessa declaração é fundamental para manter a regularidade fiscal.
Informações exigidas na DEFIS:
A partir de 2026, o contribuinte deverá informar:
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Receita bruta total e por atividade (comércio, indústria e serviços);
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Ganhos de capital e rendimentos;
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Número de empregados e pró-labore dos sócios;
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Distribuição de lucros;
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Saldos em caixa e em contas bancárias;
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Participações societárias e alterações cadastrais ocorridas no ano.
Prazos e penalidades:
O prazo para envio da DEFIS é até 31 de março do ano seguinte ao ano-calendário. Por exemplo, a DEFIS referente ao ano de 2025 deverá ser transmitida até 31 de março de 2026.
Com a nova resolução, a DEFIS passa a ter caráter de confissão de dívida e o atraso na entrega gerará multa automática.
Multas por atraso a partir de 2026:
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2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados (limitado a 20%);
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Multa mínima de R$ 200,00;
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Redução de 50% se a entrega for espontânea;
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Redução de 75% se a entrega ocorrer após intimação.
Outras mudanças importantes no Simples Nacional:
A Resolução CGSN nº 183/2025 também trouxe outras atualizações:
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Facilitação da entrada de novos empreendedores no regime;
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Novas regras de multa do PGDAS-D;
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Possibilidade de exigência da EFD (Escrituração Fiscal Digital) para optantes do Simples;
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Atualização nas hipóteses de impedimento à opção pelo Simples Nacional.
Empresários e contadores devem ficar atentos às mudanças na legislação para evitar penalidades e manter a conformidade fiscal. A entrega da DEFIS dentro do prazo e com informações corretas será ainda mais importante a partir de 2026.
Se tiver dúvidas sobre como preparar sua DEFIS ou se sua empresa está pronta para as novas exigências, fale com nosso time contábil.